O Termo de Ajustamento de conduta assinado entre MPPA, prefeitura e secretaria de educação de Marabá tem como objetivo garantir um sistema educacional inclusivo aos alunos com deficiência, que estão matriculados nas escolas públicas municipais de Marabá.
De acordo com o documento, a prefeitura deverá realizar a convocação, no prazo máximo de 60 dias após a homologação de concurso público, de pelo menos 20 candidatos aprovados para o cargo de profissional de apoio escolar/ mediador. Além de um Projeto de Lei, com pedido de dispensa de exigências ou formalidades para a criação de 70 cargos de profissionais para atuar nos casos de apoio ao aluno com deficiência.
Os profissionais contratados deverão atender alunos com deficiência na zona urbana e rural e Marabá. A contratação temporária valerá pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada dependendo da conclusão do concurso público.
Em caso de descumprimento do TAC, o município poderá pagar multa que será revertida ao Fundo de Defesa Municipal da Defesa dos Direitos Pessoais com Deficiência de Marabá, podendo também ser revertido em bens ou serviços que beneficiem as comunidades, a critério do MPPA.
Com informações da Ascom MPPA
Foto: Ana Caldas /Divulgação/ Ag. Pará
