O artigo 313-A do Código Penal Brasileiro prevê pena de reclusão, 2 a 12 anos, além de multa, para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. O ilícito penal, que só pode ser praticado por funcionário público com acesso autorizado ao sistema, consiste em inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPA, coordenado pela promotora de justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI), coordenado pelo promotor de justiça Carlos Stilianidi Garcia, deflagrou na manhã desta quarta-feira, 21 de julho, a “Operação Transformers”, com o cumprimento de onze mandados de busca e apreensão domiciliar deferidos pela Justiça, concomitantemente em endereços localizados em seis municípios distintos do Estado do Pará – Belém, Salinópolis, Itaituba, Marabá, Ourilândia do Norte e Xinguara.
A Operação Transformers fundamenta-se em procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPA), tendo contado com o apoio do Núcleo de Inteligência do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA), com o objetivo de investigar fatos ilícitos consistentes na clonagem de chassis de diversos veículos a partir da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Detran/PA, com a posterior emissão de documentos contendo informações falsas. De acordo com as investigações do Gaeco, as condutas criminosas praticadas por servidores do Detran/PA, lotados em municípios diferentes do Pará, consistiram em inserir indevidamente nos sistemas informatizados do órgão de trânsito numerações de chassis de veículos fabricados e comercializados pela empresa Ford, os quais foram utilizados para expedir documentos que visavam a regularização de veículos de procedência ilícita, todos do modelo Toyota Hilux.
Foto: Gaeco MPPA
Informações: Diário Online
