O Projeto de Lei (PL) 261/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), de acordo com o artigo 249, inciso V, da Constituição do Estado do Pará. O projeto deve ser discutido ainda em mais dois turnos até a aprovação final com sanção do governador Helder Barbalho. Os estudos do PL foram realizados pelo Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM), órgão do Executivo.
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou na quarta-feira, 3, a primeira sessão ordinária de 2021, que oficializou também o início da gestão do deputado Chicão (MDB) como presidente da Casa. Justiça, saúde e valorização cultural foram alguns dos temas debatidos pelos parlamentares, mas a mobilidade urbana teve destaque, com a aprovação de mais um projeto referente ao sistema de transporte BRT Metropolitano.
O governador, em mensagem encaminhada ao Legislativo, argumentou que o projeto visa atender as necessidades de implantação do sistema integrado de ônibus metropolitano, através de contrato firmado com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), em 2012, para execução de obras e implantação dos serviços.
“As regras propostas estão amparadas no Estudo de Viabilidade Econômica de Projetos para o Melhoramento do Sistema de Transporte na Região Metropolitana de Belém (EVPDTU), atualizado pelo Estado em cooperação técnica com a JICA, bem como em estudos e projetos operacionais e econômico-financeiros dos serviços do SIT/RMB, que resultaram no modelo indicado de tarifa de remuneração e de tarifa pública, e na relação de usuários beneficiários de descontos e isenções tarifárias aplicáveis ao Sistema”, disse o governador.
Licitação
O SIT/RMB foi criado pela lei nº 9.056, de 20 de maio de 2020, com o objetivo de fornecer serviços de transporte público de passageiros em deslocamentos intermunicipais, com integração de veículos, equipamentos e tarifa.
O sistema prevê a licitação de dois lotes de linhas, um tendo como ponto de convergência o Terminal de Integração de Ananindeua e, o outro, o Terminal de Integração de Marituba. Cada um desses lotes tem uma tarifa que remunera os serviços, mantendo a mesma rentabilidade global das partes.
As regras propostas no PL visam a regulamentar a relação e a forma de fixação da tarifa pública única que será cobrada dos usuários. Já os estudos para definir a tarifa de referência ainda estão em curso.
“Estão sendo realizados pelo NGTM, sendo que a tarifa levará em consideração a remuneração de todos os investimentos e custeios que as empresas vencedoras terão”, informou o Governo do Pará.
Edital
O edital de licitação para a contratação das concessionárias de linhas de ônibus (troncais e alimentadoras) para o BRT Metropolitano deve ser lançado ainda neste semestre. Quanto ao valor da tarifa pública, a previsão é de que o valor final seja conhecido após o processo licitatório e próximo do final das obras da Nova BR, cuja previsão é de que sejam concluídas em dezembro deste ano.
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Informações: O Liberal
