A nova onda de violência no Rio de Janeiro, marcada pela operação policial, reacendeu as discussões sobre o possível uso das Forças Armadas na segurança pública do estado. A medida seria adotada por meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), instrumento que permite a atuação temporária dos militares em situações excepcionais, quando as forças de segurança locais não conseguem manter a ordem.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que o governador fluminense, Cláudio Castro, ainda não solicitou a decretação da GLO. Caso o pedido seja formalizado, caberá ao presidente da República decidir sobre a autorização.
A GLO só pode ser decretada pelo presidente, seja por iniciativa própria, a pedido dos chefes dos três Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) ou mediante solicitação de governadores de estados ou do Distrito Federal.
Prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001, a medida autoriza as Forças Armadas a exercer temporariamente funções de polícia. O objetivo é restabelecer a ordem, proteger a população e preservar o patrimônio público e privado.
Esse tipo de ação é empregado em casos de grave comprometimento da segurança pública — quando os instrumentos regulares de policiamento se mostram insuficientes ou diante de ameaças que coloquem em risco a ordem social.
Para orientar a execução dessas operações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com diretrizes e procedimentos. O documento determina que, após o decreto presidencial, os planos de ação sejam elaborados dentro do conceito de Segurança Integrada, com possível participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos de segurança pública das três esferas: federal, estadual e municipal.
Uma vez decretada a GLO, a autoridade responsável pela operação pode receber o controle operacional dos órgãos de segurança pública envolvidos, garantindo a coordenação das ações sob comando militar.
A última GLO foi determinada em novembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para garantir a segurança durante a cúpula do G20, realizada no Rio de Janeiro. Na ocasião, a Marinha monitorou as áreas marítimas e portuárias, o Exército atuou na defesa e proteção cibernética, e a Aeronáutica cuidou do espaço aéreo e da segurança dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont.
Antes disso, entre novembro de 2023 e junho de 2024, uma outra GLO mobilizou as Forças Armadas em ações de combate ao crime organizado em portos e aeroportos estratégicos, como Itaguaí (RJ), Santos (SP), Guarulhos (SP) e Galeão (RJ).
